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Assunto
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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: TEN. SALMON PUGAS - Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2024
(Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2024)
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TEN. SALMON PUGAS
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Sim
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